PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITO DIGITAL
Assessoramos empresas e organizações na implementação de práticas de governança de dados e no enfrentamento de riscos jurídicos decorrentes do uso de tecnologias digitais. Atuamos de forma estratégica na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), elaboração de políticas internas, gestão de contratos com operadores e resposta a incidentes de segurança da informação.
Nosso trabalho combina orientação preventiva com atuação contenciosa em disputas que envolvem vazamento de dados, responsabilidade de plataformas, exclusão de conteúdos, bloqueio de contas e outras violações aos direitos digitais. Atuamos ainda em infrações penais relacionadas ao ambiente digital, como casos de violação de privacidade, invasão de dispositivos, crimes contra a honra e uso indevido de dados pessoais, com atuação técnica e articulada com a esfera cível.
- Diagnóstico e implementação da LGPD em empresas e organizações
- Elaboração de políticas de privacidade, termos de uso e contratos com terceiros (operadores e controladores)
- Resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e ao titular dos dados
- Representação em processos judiciais e administrativos envolvendo uso indevido de dados pessoais
- Defesa em ações por danos decorrentes de vazamentos, bloqueios indevidos ou exposição de informações
- Atuação em infrações penais digitais, como Invasão de dispositivos eletrônicos, divulgação não autorizada de dados ou imagens, fraudes eletrônicas, crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria online)
- Assessoria em relação com autoridades (ANPD, Ministério Público, delegacias especializadas)
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LEIA NOSSAS PUBLICAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITO DIGITAL
ANPD fortalecida como agência e ECA Digital: Design redefinido para Privacidade por Padrão e Verificação Etária
O Brasil virou a chave. Com a Agência Nacional de Proteção de Dados agora como agência reguladora e o ECA Digital sancionado, o nível de exigência subiu e o compliance saiu do jurídico-documental para a engenharia de produto/serviço. A régua de proteção para crianças e adolescentes agora é privacidade por padrão, design protetivo e relatórios de transparência, e não apenas base legal. Produto, jurídico e segurança precisam falar a mesma língua, antevendo risco por design, métricas de segurança e governança viva. Quem se move primeiro captura confiança, reduz passivo e ganha vantagem competitiva.
ANPD se torna agência reguladora: novo marco para a proteção de dados no Brasil
A transformação da ANPD em agência reguladora não apenas fortalece a proteção de dados no país, mas também eleva o patamar de exigência regulatória. Em um ambiente de maior complexidade e riscos, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir segurança jurídica e mitigar passivos regulatórios.
Privacidade Violada: Como Reagir ao Vazamento de Dados Pessoais
O recente vazamento de dados de 25,34 mil chaves PIX de pessoas com conta na QI Sociedade de Crédito, conforme divulgado pelo Banco Central, reacende um alerta importante sobre a segurança das informações pessoais e os direitos dos titulares de dados no Brasil. Situações como essa, infelizmente cada vez mais comuns, geram riscos significativos à privacidade e à integridade patrimonial das pessoas afetadas, e colocam em evidência a necessidade de conhecer os instrumentos legais disponíveis para buscar proteção e reparação.
Exposição de dados pessoais: Multiplicidade de eventos e o nexo causal direto e imediato
Diante da multifatorialidade e contemporaneidade de eventos de exposição de dados pessoais, eventual reparação na esfera cível exige a configuração de nexo causal e direto com um incidente específico.