A própria lógica de uma aposta envolve a possibilidade de perder o dinheiro utilizado. Por isso, a simples existência de prejuízo financeiro não significa que a casa de apostas tenha praticado um ato ilícito ou deva restituir ao apostador tudo aquilo que ele perdeu.
A situação se torna mais complexa, porém, quando a pessoa apresenta comportamento compatível com jogo problemático ou possui diagnóstico de transtorno do jogo e, apesar disso, continua realizando apostas sucessivas em uma plataforma que dispõe de informações sobre frequência, valores, perdas e padrão de comportamento daquele usuário.
Nesse cenário, a pergunta deixa de ser apenas quem assumiu voluntariamente o risco da aposta. Passa a ser necessário investigar se a empresa cumpriu os deveres de prevenção, monitoramento e intervenção que a legislação e a regulação então vigentes lhe atribuíam.
A discussão ganhou nova dimensão em setembro de 2026. A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas, formulando pedidos de ressarcimento de despesas atribuídas ao Sistema Único de Saúde, indenização de ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia em determinadas circunstâncias. Os pedidos ainda dependem de julgamento e não representam responsabilidade já reconhecida pelo Poder Judiciário.
A ação coloca no centro de uma controvérsia judicial uma questão que já vinha sendo construída no plano regulatório: até onde vai a responsabilidade da empresa quando seu próprio sistema identifica, ou deveria identificar, que determinado usuário não está mais utilizando a aposta como atividade recreativa?
Perder uma aposta não gera, por si só, direito à indenização
O primeiro cuidado é evitar uma conclusão excessivamente ampla.
A aposta pressupõe álea. O jogador utiliza determinada quantia sabendo que o resultado futuro é incerto e que existe possibilidade concreta de perda. Não seria coerente transformar todo resultado negativo de uma aposta regularmente realizada em dano imputável à plataforma.
Enquanto as apostas de quota fixa eram autorizadas no Brasil, a própria legislação reconhecia essa atividade econômica e estabelecia regras para sua exploração. O fato de um consumidor ter apostado R$ 100 e perdido os R$ 100, portanto, não demonstrava isoladamente falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil exige algo adicional.
É necessário identificar um dever jurídico descumprido, um dano juridicamente atribuível a esse descumprimento e uma relação causal entre a conduta da empresa e o prejuízo cuja reparação é pretendida.
Essa distinção é especialmente importante no debate sobre transtorno do jogo. O fato de uma pessoa posteriormente ser diagnosticada com ludopatia não transforma automaticamente todas as apostas realizadas anteriormente em atos ilícitos da plataforma.
A pergunta juridicamente relevante é outra: em que momento existiam elementos que impunham à operadora uma atuação diferente e o que aconteceu depois disso?
A regulamentação não exigia apenas avisos genéricos sobre os riscos
Antes da edição da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026, o mercado federal autorizado estava submetido à Lei nº 14.790/2023 e à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Esse regime não se limitava a exigir que os sites exibissem mensagens como “jogue com responsabilidade”.
A Lei nº 14.790/2023 condicionava a própria autorização das operadoras à implementação de políticas, procedimentos e controles internos relacionados ao jogo responsável e à prevenção do transtorno do jogo patológico. A legislação também determinava o desenvolvimento de sistemas capazes de monitorar a atividade dos apostadores para identificar danos ou riscos de danos associados ao jogo, considerando elementos como gastos, padrões de gastos e tempo dedicado às apostas. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor eram expressamente assegurados aos apostadores.
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 tornou esses deveres ainda mais concretos.
A norma exigia que os operadores acompanhassem o comportamento dos apostadores quanto ao risco de dependência e transtorno do jogo patológico. Também previa a suspensão do uso do sistema por apostadores classificados como de alto risco, conforme a política de jogo responsável da empresa. Além disso, as plataformas deveriam disponibilizar ferramentas de autolimitação, autoexclusão, informações sobre riscos e mecanismos de apoio ao usuário.
Esse aspecto modifica significativamente a discussão sobre responsabilidade.
A empresa não era apenas uma intermediária passiva entre o jogador e um evento aleatório. A regulamentação atribuía a ela um papel ativo na identificação e mitigação de comportamentos de risco.
A plataforma sabe mais sobre o comportamento do apostador do que parece
As apostas digitais possuem uma característica particularmente relevante para essa discussão: praticamente toda a relação entre usuário e plataforma produz registros.
A operadora pode conhecer valores depositados, frequência das apostas, duração das sessões, padrões de aumento de gasto, sucessão de perdas e novas apostas realizadas imediatamente depois delas.
Essa capacidade informacional foi uma das razões pelas quais a regulamentação anterior exigia monitoramento do comportamento dos usuários. A própria Secretaria de Prêmios e Apostas explicava que as empresas deveriam identificar perfis e acompanhar a atividade dos apostadores com o objetivo de antecipar situações relacionadas ao jogo patológico.
Isso não significa que um algoritmo possa diagnosticar transtorno do jogo.
Diagnóstico médico e identificação de padrões comportamentais são questões diferentes. Uma casa de apostas não substitui um profissional de saúde e não deveria transformar automaticamente determinados hábitos em diagnóstico clínico.
Mas existe uma diferença importante entre diagnosticar uma doença e reconhecer sinais de risco suficientes para adotar as medidas preventivas exigidas pela regulação.
Uma plataforma poderia não saber que determinado usuário possuía diagnóstico de ludopatia e, ainda assim, dispor de informações suficientes para classificá-lo como usuário de risco elevado segundo sua própria política de jogo responsável.
É justamente nessa zona que tende a surgir uma parcela importante das futuras controvérsias.
O diagnóstico de ludopatia cria uma situação ainda mais específica
O regime jurídico anterior continha uma regra particularmente importante. A Lei nº 14.790/2023 vedava expressamente a participação como apostador de pessoa diagnosticada com ludopatia mediante laudo de profissional de saúde mental habilitado. As apostas realizadas em desacordo com as hipóteses legais de impedimento eram consideradas nulas de pleno direito. A aplicação prática dessa regra, porém, não era simples.
O Tribunal de Contas da União chegou a registrar a dificuldade de definir como a operadora teria conhecimento do diagnóstico quando o próprio apostador não o informasse. O TCU observou, ao mesmo tempo, que a regulamentação estabelecia deveres distintos de monitoramento de comportamento e suspensão de apostadores considerados de alto risco.
Uma situação é aquela em que a operadora tem conhecimento efetivo do diagnóstico, por exemplo porque o usuário forneceu essa informação ou porque ela foi validamente comunicada por meio dos mecanismos previstos. Outra é aquela em que não existe diagnóstico conhecido, mas os dados comportamentais revelam sinais de risco elevado.
E uma terceira, juridicamente muito diferente, ocorre quando não há diagnóstico conhecido nem comportamento que razoavelmente permitisse identificar uma situação problemática. Não parece adequado atribuir as mesmas consequências às três situações.
Quando a responsabilidade da bet se torna mais plausível?
O fundamento para responsabilização tende a se tornar mais consistente quando é possível demonstrar que a empresa possuía um dever concreto de intervenção e, apesar disso, permitiu a continuidade das apostas.
Imagine um usuário que já tenha solicitado autoexclusão e que consiga continuar apostando. Ou uma pessoa cujo diagnóstico de ludopatia tenha sido formalmente informado à plataforma, mas cuja conta permaneça ativa.
Nesses exemplos, o problema não está simplesmente em o jogador ter perdido dinheiro.
O problema está na falha do mecanismo que deveria impedir que aquela aposta fosse realizada.
Situação semelhante pode surgir quando os sistemas da própria operadora classificam determinado usuário como de risco elevado, mas nenhuma providência prevista em sua política de jogo responsável é efetivamente adotada.
Nesse caso, será necessário verificar quais sinais foram detectados, quando surgiram, qual intervenção era prevista e quais apostas foram realizadas posteriormente.
A responsabilidade, portanto, tende a depender menos do valor total historicamente perdido pelo consumidor e mais da reconstrução do momento em que um risco identificável passou a exigir uma conduta da operadora.
Nem todas as perdas anteriores deveriam necessariamente seguir o mesmo tratamento
Essa reconstrução temporal é especialmente relevante para calcular eventual reparação.
Suponha que uma pessoa tenha apostado durante dois anos e somente nos últimos meses passe a apresentar comportamento compulsivo identificável. Mesmo que posteriormente seja diagnosticada com transtorno do jogo, não parece evidente que todas as apostas realizadas desde a abertura da conta devam ser tratadas juridicamente da mesma maneira.
Seria necessário distinguir o período em que as apostas correspondiam ao risco normalmente associado à atividade daquele em que, eventualmente, a empresa já deveria ter adotado mecanismos de proteção.
Essa diferenciação evita dois extremos.
De um lado, impede que toda perda decorrente de apostas seja automaticamente transferida para o fornecedor. De outro, evita considerar que a autonomia inicialmente existente autorize a empresa a continuar explorando economicamente uma relação depois que surgem circunstâncias que acionam deveres específicos de proteção.
O ponto de inflexão pode variar de caso para caso e dependerá fortemente da prova.
A restituição em dobro pedida pela AGU ainda será discutida
A ação ajuizada pela União vai além do reconhecimento abstrato de responsabilidade. A AGU pede, entre outras medidas, a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia nas situações descritas na petição. Segundo o JOTA, o pedido alcança casos em que as plataformas teriam mantido o acesso depois do diagnóstico e situações em que teriam deixado de agir diante de sinais da doença.
Essa pretensão não deve ser confundida com uma regra já estabelecida para todos os apostadores com transtorno do jogo.
A restituição simples e, especialmente, a restituição em dobro apresentam questões jurídicas próprias. Será necessário definir quais apostas seriam inválidas, qual fundamento autoriza a repetição dos valores, quais requisitos são exigidos para eventual devolução em dobro e como demonstrar que a plataforma possuía conhecimento ou deveria ter intervindo em cada situação.
A nulidade das apostas realizadas por pessoa legalmente impedida pode fortalecer uma pretensão restitutória quando os requisitos do impedimento estavam presentes. Isso não significa, porém, que o alcance temporal da restituição ou sua duplicação estejam automaticamente resolvidos.
Ressarcimento ao SUS envolve um problema ainda maior de causalidade
Outro pedido particularmente inovador da ação da União é o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde relacionados aos impactos das apostas.
A tese desloca a discussão da relação individual entre apostador e plataforma para uma dimensão coletiva.
A União sustenta que a expansão das apostas produziu custos para o sistema público de saúde relacionados ao tratamento do transtorno do jogo e de problemas associados. A ação pede que as empresas demandadas respondam por parcela desses custos.
Do ponto de vista da responsabilidade civil, essa pretensão apresenta desafios relevantes.
Será necessário discutir como estabelecer o nexo entre a atividade de cada empresa e despesas suportadas pelo sistema público, como separar riscos inerentes à atividade anteriormente autorizada de falhas específicas das operadoras e como distribuir eventual responsabilidade entre diferentes agentes de um mercado amplo.
O crescimento de despesas públicas associadas a determinado produto ou serviço, isoladamente, não significa que todos os fornecedores desse mercado sejam automaticamente responsáveis por seu custeio.
Por outro lado, se forem demonstradas práticas ilícitas, descumprimentos sistemáticos de deveres de proteção ou exploração de consumidores que deveriam ter sido impedidos ou protegidos, a discussão muda de natureza.
É exatamente aí que a ação pode produzir consequências relevantes para outros mercados: ela coloca em discussão em quais circunstâncias custos sociais gerados por uma atividade econômica podem ser juridicamente atribuídos aos agentes que a exploram.
A proibição das bets não encerra essa discussão
Em 25 de setembro de 2026, o cenário regulatório brasileiro mudou radicalmente.
A Medida Provisória nº 1.394 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A MP vedou novos aportes a partir de sua publicação, determinou a indisponibilização dos sites e aplicativos após o período de transição e estabeleceu a extinção das autorizações anteriormente concedidas. Em 28 de setembro, o Banco Central regulamentou a vedação ao processamento de transações destinadas às apostas, ressalvadas aquelas necessárias ao encerramento das operações e devolução de valores.
Como toda medida provisória, a MP nº 1.394/2026 ainda está sujeita ao processo legislativo no Congresso Nacional. Na data desta publicação, porém, encontra-se em vigor. A mudança não apaga o período anterior.
A própria MP preservou a aplicação das regras anteriores aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações e às obrigações remanescentes do período de transição. Assim, eventuais discussões sobre condutas praticadas pelas operadoras enquanto o mercado autorizado funcionava continuam juridicamente relevantes.
Isso significa que o debate sobre responsabilidade das bets provavelmente continuará mesmo depois da retirada das plataformas do mercado brasileiro.
Que tipo de prova pode ser relevante em uma ação individual?
Em eventual demanda de um apostador, a existência do diagnóstico médico é importante, mas dificilmente será o único elemento relevante.
O histórico da conta pode mostrar quando começaram as apostas, como os valores evoluíram, qual era a frequência de utilização, se houve aumento progressivo das perdas, quais limites foram estabelecidos pelo usuário e se houve pedidos de autoexclusão ou contatos com a plataforma. Também podem ser importantes as mensagens enviadas pela empresa.
Uma plataforma que identifica sinais de comportamento problemático e envia alertas demonstra ter detectado determinada situação. Se, simultaneamente, continua estimulando aquele mesmo usuário por meio de bônus, notificações ou campanhas personalizadas, pode surgir uma questão adicional sobre a coerência entre sua política de prevenção e sua estratégia comercial.
Por outro lado, é necessário verificar se a operadora efetivamente possuía informações suficientes para identificar o risco no momento das apostas questionadas. A responsabilidade não deve ser reconstruída apenas retrospectivamente, utilizando um diagnóstico posterior para presumir que a empresa conhecia uma situação que ainda não era identificável. A cronologia, portanto, será essencial.
A discussão não é simplesmente quem escolheu apostar
Existe uma dimensão de autonomia individual que não pode ser eliminada da análise. Uma pessoa adulta que voluntariamente realiza uma aposta assume o risco de perder o valor utilizado.
Mas a regulação brasileira adotada enquanto as bets funcionavam legalmente partiu de uma constatação adicional: em determinadas situações, a capacidade de continuar apostando não poderia depender apenas da vontade imediata do próprio apostador.
Por isso foram criados instrumentos de autoexclusão, limites, monitoramento comportamental, alertas e suspensão de contas de usuários de alto risco.
A partir do momento em que o ordenamento atribui ao fornecedor esses deveres, a análise da responsabilidade também muda.
A pergunta deixa de ser simplesmente “o consumidor decidiu apostar?” e passa a incluir outra:
“quando a plataforma identificou, ou deveria ter identificado segundo os critérios que era obrigada a adotar, que aquela relação havia se tornado problemática?”
Se os mecanismos de prevenção funcionaram adequadamente e o usuário realizou apostas dentro de uma relação regularmente constituída, a simples perda permanece ligada ao risco próprio da atividade.
Se, ao contrário, a empresa descumpriu deveres específicos de monitoramento, permitiu apostas legalmente vedadas ou deixou de suspender um usuário que deveria ter sido protegido, pode existir fundamento para responsabilização.
A diferença entre essas situações será decisiva para evitar tanto a responsabilização automática das empresas por toda perda financeira quanto a exclusão de responsabilidade justamente nos casos em que a estrutura criada para prevenir danos deixou de funcionar.
