DIREITO ADMINISTRATIVO
Atuamos de forma estratégica e integrada em Direito Administrativo, oferecendo assessoria jurídica completa para empresas, organizações do terceiro setor, agentes públicos e privados que se relacionam com o Poder Público. Nossa experiência abrange desde licitações, contratos administrativos e parcerias com o Estado, até a defesa em processos administrativos sancionadores, responsabilização por atos ilícitos e controle de políticas públicas. Também representamos clientes em ações judiciais que envolvem responsabilidade civil do Estado, desapropriações, controle de atos administrativos e defesa de direitos frente a intervenções públicas. Aliamos rigor técnico, visão prática e profundo conhecimento das estruturas administrativas para oferecer soluções jurídicas seguras, eficientes e orientadas à proteção de interesses em um ambiente público cada vez mais complexo e regulado.
LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS
Assessoramos empresas em todas as fases do relacionamento contratual com o Poder Público, desde a análise de editais e estruturação de propostas até a execução, reequilíbrio e eventual encerramento de contratos administrativos. Atuamos com profundidade técnica e conhecimento prático das exigências legais, auxiliando nossos clientes a participarem de procedimentos licitatórios com segurança e assertividade.
Também prestamos consultoria estratégica em temas como inexigibilidade e dispensa de licitação, contratações diretas, matriz de riscos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), e estruturação de consórcios e parcerias público-privadas. Em caso de litígios, representamos os interesses de nossos clientes em impugnações, recursos administrativos, ações judiciais e defesas perante órgãos de controle, como Tribunais de Contas.
Atuamos tanto com empresas tradicionais quanto com startups e organizações que oferecem soluções inovadoras, orientando sobre os mecanismos específicos de fomento à inovação previstos na legislação, como as modalidades diferenciadas de contratação introduzidas pelo Marco Legal das Startups (LC 182/2021).
- Análise jurídica de editais, termos de referência e condições contratuais
- Elaboração e revisão de propostas técnicas e comerciais
- Impugnações administrativas de editais e pedidos de esclarecimento
- Interposição de recursos e defesas em procedimentos licitatórios
- Consultoria em processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade)
- Assessoria em consórcios, joint ventures e parcerias público-privadas (PPPs)
- Estruturação e negociação de cláusulas contratuais, inclusive matriz de riscos (Lei 14.133/2021)
- Apoio na negociação de cláusulas de compartilhamento de risco e propriedade intelectual
- Acompanhamento da execução contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e aditivos
- Defesa contra penalidades administrativas (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade)
- Atuação em processos perante Tribunais de Contas e órgãos de controle
- Representação judicial em ações relativas a licitações e contratos administrativos
- Consultoria em contratações de soluções inovadoras
Serviços prestados:
Responsabilidade Civil do Estado e Controle Público
Atuamos na defesa de clientes em casos de responsabilidade civil do Estado, buscando a reparação de danos causados por atos ilícitos, omissões ou falhas na prestação de serviços públicos. Representamos pessoas físicas, empresas e organizações em ações indenizatórias decorrentes de danos materiais, morais ou coletivos provocados pela atuação de agentes públicos ou por políticas públicas mal executadas.
Temos experiência na condução de ações judiciais para garantir o pagamento justo em desapropriações, seja em relação ao valor de mercado dos bens, seja quanto à indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida ou da depreciação patrimonial. Atuamos também em casos envolvendo intervenções na propriedade privada, limitações administrativas e restrições indevidas ao exercício de atividades econômicas.
Além da atuação judicial, acompanhamos processos de controle público, como auditorias, fiscalizações e procedimentos perante Tribunais de Contas, especialmente em temas relacionados à gestão pública e responsabilidade patrimonial do Estado.
- Ações de indenização por danos causados por agentes públicos ou omissões estatais
- Defesa de interesses em desapropriações e busca de indenização pelo valor real do bem
- Indenizações por restrições indevidas à propriedade, servidões administrativas e limitações ao uso econômico do imóvel
- Ações de reparação por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos
- Atuação em casos de responsabilidade objetiva do Estado por atos administrativos ilegítimos ou serviços públicos defeituosos
- Representação em ações coletivas ou individuais contra entes públicos
- Acompanhamento de processos perante Tribunais de Contas relacionados a danos ao erário e controle patrimonial do Estado
- Consultoria preventiva sobre riscos de responsabilidade estatal em projetos empresariais afetados por políticas públicas