Direito Administrativo

Assessoramos empresas, organizações e particulares em suas relações com a Administração Pública, tanto na estruturação jurídica de projetos e contratações quanto na prevenção e solução de controvérsias. Nossa atuação compreende licitações e contratos públicos, processos administrativos e sancionadores, controle perante Tribunais de Contas, concessões e parcerias público-privadas, responsabilidade civil do Estado e diferentes formas de intervenção estatal sobre a propriedade e a atividade econômica.

A atuação administrativa frequentemente se conecta a outras áreas do Direito Público e Empresarial. Em setores sujeitos à atuação de agências e autoridades especializadas, trabalhamos de forma integrada com nossa prática de ⁠Regulação. Questões relacionadas a licenciamento, fiscalização e condicionantes ambientais podem exigir também atuação em ⁠Meio Ambiente, enquanto os impactos fiscais de contratos, concessões e relações com o Poder Público são analisados em conjunto com a área de Direito Tributário. Essa abordagem permite considerar não apenas a legalidade formal do ato administrativo, mas seus efeitos regulatórios, econômicos e patrimoniais sobre a atividade do cliente.