Justiça e Inteligência Artificial: O Futuro dos Tribunais

A transformação digital chegou à Justiça, e a inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais utilizada tanto pelos tribunais quanto por advogados. No entanto, o uso dessas tecnologias levanta questões sobre sua eficácia, segurança jurídica e impactos na prática da advocacia e na tomada de decisões pelos magistrados.

Como os tribunais têm usado inteligências artificiais?

Os tribunais brasileiros vêm incorporando soluções baseadas em IA para otimizar a movimentação de processos, reduzir a morosidade e auxiliar na análise de jurisprudência. Entre as principais aplicações, destacam-se a triagem e classificação de processosconforme sua prioridade, o tema e a complexidade, acelerando a tramitação.

Além disso, há a análise preditiva, em que algoritmos identificam padrões em decisões anteriores para fornecer sugestões de decisões alinhadas à jurisprudência, a fim de proporcionar maior previsibilidade do judiciário e segurança jurídica. Outra funcionalidade crescente é a automação de decisões simples, permitindo que questões padronizadas, como cumprimento de prazos, sejam resolvidas por sistemas inteligentes.

IA na advocacia: diferencial competitivo ou precarização?

Para advogados, a IA representa um avanço significativo na análise de dados e produção de esboços de peças processuais. Ferramentas jurídicas impulsionadas por inteligência artificial possibilitam pesquisa jurídica avançada, identificando precedentes e argumentos relevantes em segundos. Também auxiliam na automação de documentos, agilizando a elaboração de contratos e petições, e na formulação de estratégias processuais, com softwares que ajudam na definição de abordagens processuais com base em probabilidades de sucesso.

Para grandes litigantes, ferramentas de automação colaboram com análises de risco e orientações sobre provisionamento ou perspectivas de recuperação de valores, conforme entendimentos jurisprudenciais e fases processuais.

No entanto, a dependência excessiva dessas ferramentas pode levar a desafios éticos e técnicos, como a superficialidade na argumentação jurídica e a dificuldade de interpretar nuances caso a caso. Além disso, o mau uso destes recursos pode precarizar substancialmente a atividade advocatícia e os resultados obtidos.

Alguns casos emblemáticos recentes

Embora a IA seja uma ferramenta transformadora, seu uso indevido pode gerar problemas sérios no âmbito judicial. Recentemente, alguns casos têm chamado a atenção para os riscos associados ao uso indiscriminado dessa tecnologia. Em um caso noticiado pelo portal Migalhas, uma parte questionou a validade de uma decisão judicial após o ChatGPT afirmar que a sentença teria sido redigida por IA. Esse episódio levanta dúvidas sobre a confiabilidade das ferramentas e a necessidade de maior transparência no uso dessas tecnologias pelos magistrados.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), um advogado foi multado por apresentar jurisprudência gerada por IA que não correspondia à realidade. O tribunal entendeu que a conduta feriu os princípios da boa-fé processual, destacando os riscos da utilização de ferramentas sem a devida verificação humana.

O problema não é exclusivo do Brasil. Nos Estados Unidos, cortes também têm recorrido a multas para conter precedentes falsos gerados por IA, demonstrando uma preocupação global com a verificação da autenticidade de informações processuais e a integridade das decisões judiciais.

Esses exemplos demonstram que, se por um lado a IA pode ser uma aliada da celeridade processual, por outro, seu uso sem supervisão e responsabilidade pode comprometer a segurança jurídica e até gerar penalidades para advogados e partes.

Aspectos que exigem reflexão

Apesar dos potenciais efeitos positivos, a IA desperta preocupações quanto à sua utilização pelo Judiciário, como a necessidade de transparência e explicabilidade das decisões, uma vez que os algoritmos nem sempre são claros sobre como chegaram a determinado resultado. Também há a preocupação com o viés algorítmico, pois sistemas treinados com dados enviesados podem reproduzir injustiças ou favorecer determinados grupos. É necessário refletir também sobre a responsabilidade decisória: a quem cabe a responsabilidade quando uma decisão automatizada leva a um erro processual ou uma injustiça?

Muito disso deve ser respondido com a compreensão de que a IA é uma ferramenta complementar à atividade jurisdicional, e não um substituto dos operadores do Direito. O julgamento humano continua indispensável para interpretar princípios, ponderar valores e adaptar o Direito às complexidades da vida social. A supervisão humana de esboços de peças e decisões é indispensável para garantir sua regularidade.

A advocacia e o Judiciário devem se preparar para um cenário em que a tecnologia amplifica a capacidade de análise e eficiência dos profissionais, sem que isso comprometa a segurança jurídica e a ética na tomada de decisões. A modernização da Justiça é inevitável, e a inteligência artificial desempenhará um papel relevante nesse processo. Entretanto, os operadores do Direito devem ser responsáveis o suficiente para não abrir mão de sua própria centralidade nas ações tomadas.

Além disso, a adoção de IAs precisa ser acompanhada de regulamentação clara, fiscalização quanto à transparência e governança algorítmica, e uma compreensão aprofundada dos seus impactos para garantir que a tecnologia esteja a serviço da justiça – e não o contrário.