CNJ amplia transparência e permite acesso público a dados básicos de escrituras públicas

Em 28 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma alteração no Provimento nº 149/2023, autorizando o acesso público a informações cadastrais essenciais das escrituras públicas e procurações lavradas nos cartórios de notas do país. A medida, implementada por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), representa um avanço relevante em termos de transparência e segurança jurídica.

Privacidade Violada: Como Reagir ao Vazamento de Dados Pessoais

O recente vazamento de dados de 25,34 mil chaves PIX de pessoas com conta na QI Sociedade de Crédito, conforme divulgado pelo Banco Central, reacende um alerta importante sobre a segurança das informações pessoais e os direitos dos titulares de dados no Brasil. Situações como essa, infelizmente cada vez mais comuns, geram riscos significativos à privacidade e à integridade patrimonial das pessoas afetadas, e colocam em evidência a necessidade de conhecer os instrumentos legais disponíveis para buscar proteção e reparação.

Justiça e Inteligência Artificial: O Futuro dos Tribunais

A transformação digital chegou à Justiça, e a inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais utilizada tanto pelos tribunais quanto por advogados. No entanto, o uso dessas tecnologias levanta questões sobre sua eficácia, segurança jurídica e impactos na prática da advocacia e na tomada de decisões pelos magistrados.

Experimentalismo Regulatório

Bem-vindo à primeira edição da Law Tech Talks, uma newsletter que conecta o universo do Direito às inovações tecnológicas. Aqui, discutiremos temas relevantes como regulação, compliance, proteção de dados e o impacto das novas tecnologias no mercado. Nesta estreia, além de trazer um panorama sobre as oportunidades do sandbox regulatório, demonstraremos o que você pode esperar de cada seção desta newsletter semanal, pensada para oferecer insights práticos e direcionados aos desafios jurídicos e regulatórios que moldam o futuro.

Regulação da descarbonização como instrumento de justiça climática

A descarbonização da economia tornou-se uma prioridade global, impulsionada pela urgência de se enfrentar as mudanças climáticas. Esse processo não se limita à redução de emissões de carbono, mas envolve também a transição para fontes de energia mais limpas, com impactos profundos na justiça social e nos direitos humanos.