Reunimos aqui o conteúdo das principais publicações disponibilizadas em nossas redes sociais, nas Newsletters HGC News e Law Tech Talks e em mídias jurídicas especializadas, com as devidas referências aos textos originais.

Direito Civil
Daniel Heidrich

Atraso na entrega do apartamento comprado na planta: como o comprador deve agir

O ciclo atual da construção civil, marcado por expansão acelerada de obras, escassez de mão de obra e subcontratações, tem ampliado atrasos relevantes. A lei dá caminhos, mas a decisão correta depende do que está escrito no seu contrato e de como as cláusulas conversam entre si. Por quê? Porque cláusula penal, índices de correção, prazos de devolução, “força maior” e comunicação de obra podem alterar totalmente o desfecho. Há contratos em que a multa já cobre a perda de uso (o que interfere em pedidos de lucros cessantes).

Proteção de Dados
Thiago Cobra

ANPD fortalecida como agência e ECA Digital: Design redefinido para Privacidade por Padrão e Verificação Etária

O Brasil virou a chave. Com a Agência Nacional de Proteção de Dados agora como agência reguladora e o ECA Digital sancionado, o nível de exigência subiu e o compliance saiu do jurídico-documental para a engenharia de produto/serviço. A régua de proteção para crianças e adolescentes agora é privacidade por padrão, design protetivo e relatórios de transparência, e não apenas base legal. Produto, jurídico e segurança precisam falar a mesma língua, antevendo risco por design, métricas de segurança e governança viva. Quem se move primeiro captura confiança, reduz passivo e ganha vantagem competitiva.

Proteção de Dados
Thiago Cobra

ANPD se torna agência reguladora: novo marco para a proteção de dados no Brasil

A transformação da ANPD em agência reguladora não apenas fortalece a proteção de dados no país, mas também eleva o patamar de exigência regulatória. Em um ambiente de maior complexidade e riscos, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir segurança jurídica e mitigar passivos regulatórios.

Direito do Consumidor
Daniel Heidrich

Responsabilidade da construtora por vícios construtivos: Direitos e prazos para o consumidor

Num cenário de especulação imobiliária crescente, com imóveis sendo lançados a preços elevados e, nem sempre, com a qualidade esperada, é essencial que o consumidor esteja bem informado e preparado para exigir seus direitos. Garantir imóveis seguros e funcionais não é apenas uma obrigação contratual das incorporadoras, é uma exigência legal e um dever ético.

Direito Administrativo
Daniel Heidrich

Implantação da Linha 20-Rosa do Metrô: A imprescindível apuração do preço justo para a desapropriação

Foi recentemente noticiada, a expansão do sistema metroviário paulistano, notadamente com a implantação da Linha 20-Rosa do Metrô que irá interligar as zonas oeste, centro-sul e o ABC paulista, tendo inclusive sido publicada a Resolução SPI nº 13/2025, autorizando a desapropriação de mais de 90 mil metros quadrados de terrenos para dar início às obras.

Direito do Trabalho
Daniel Heidrich

A Jornada 12×36 e o Risco Jurídico da Prestação Habitual de Horas Extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem se posicionando firme quanto aos limites da jornada 12×36, especialmente diante da prática recorrente de horas extras, situação bastante comum nas atividades de fisioterapia, enfermagem, radiologia e serviços gerais de limpeza.
Em recente acórdão, o Tribunal reafirma que a prestação habitual de horas extras é suficiente para descaracterizar o regime especial da jornada 12×36, tornando aplicáveis as regras gerais sobre jornada e pagamento de horas extraordinárias, a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal.

Direito Civil
Thiago Cobra

CNJ amplia transparência e permite acesso público a dados básicos de escrituras públicas

Em 28 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma alteração no Provimento nº 149/2023, autorizando o acesso público a informações cadastrais essenciais das escrituras públicas e procurações lavradas nos cartórios de notas do país. A medida, implementada por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), representa um avanço relevante em termos de transparência e segurança jurídica.

Empresarial
Daniel Heidrich

Planejamento Sucessório: Avaliação Adequada das Quotas Sociais

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.139.412/MT trouxe importante reflexão sobre a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas transmissões gratuitas de quotas sociais. O julgamento reafirma que a base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor venal dos bens transmitidos, e não apenas o valor patrimonial contábil declarado pelos sócios, especialmente quando se trata de bens imóveis integralizados no capital social da empresa.

Proteção de Dados
Thiago Cobra

Privacidade Violada: Como Reagir ao Vazamento de Dados Pessoais

O recente vazamento de dados de 25,34 mil chaves PIX de pessoas com conta na QI Sociedade de Crédito, conforme divulgado pelo Banco Central, reacende um alerta importante sobre a segurança das informações pessoais e os direitos dos titulares de dados no Brasil. Situações como essa, infelizmente cada vez mais comuns, geram riscos significativos à privacidade e à integridade patrimonial das pessoas afetadas, e colocam em evidência a necessidade de conhecer os instrumentos legais disponíveis para buscar proteção e reparação.

Direito Civil
Thiago Cobra

Justiça e Inteligência Artificial: O Futuro dos Tribunais

A transformação digital chegou à Justiça, e a inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais utilizada tanto pelos tribunais quanto por advogados. No entanto, o uso dessas tecnologias levanta questões sobre sua eficácia, segurança jurídica e impactos na prática da advocacia e na tomada de decisões pelos magistrados.

Famílias e Sucessões
Daniel Heidrich

Imposto de Renda sobre Herança e Doação: Divergência no STF

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstram uma divergência sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em transmissões patrimoniais por herança e doação. Essa diferença de entendimento impacta diretamente os contribuintes e levanta questões sobre possível bitributação entre IR e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Regulação
Thiago Cobra

Experimentalismo Regulatório: Inovação com Segurança Jurídica

Bem-vindo à primeira edição da Law Tech Talks, uma newsletter que conecta o universo do Direito às inovações tecnológicas. Aqui, discutiremos temas relevantes como regulação, compliance, proteção de dados e o impacto das novas tecnologias no mercado. Nesta estreia, além de trazer um panorama sobre as oportunidades do sandbox regulatório, demonstraremos o que você pode esperar de cada seção desta newsletter semanal, pensada para oferecer insights práticos e direcionados aos desafios jurídicos e regulatórios que moldam o futuro.

Empresarial
Daniel Heidrich

ICMS sobre a Demanda Contratada: Por que a cobrança é ilegal?

A cobrança de ICMS sobre a demanda contratada é ilegal e inconstitucional, pois incide sobre algo que não se enquadra no conceito de mercadoria e não realiza o fato gerador do imposto. Empresas que mantêm contratos de alta tensão devem estar atentas a essa prática e buscar seus direitos, seja para cessar a cobrança indevida, seja para recuperar os valores pagos a maior. Nosso escritório segue acompanhando de perto a evolução desse tema, garantindo que nossos clientes estejam amparados diante das exigências ilegítimas do fisco.

Meio Ambiente e Mercado de Carbono
Thiago Cobra

Regulação da descarbonização como instrumento de justiça climática

A descarbonização da economia tornou-se uma prioridade global, impulsionada pela urgência de se enfrentar as mudanças climáticas. Esse processo não se limita à redução de emissões de carbono, mas envolve também a transição para fontes de energia mais limpas, com impactos profundos na justiça social e nos direitos humanos.

Regulação
Thiago Cobra

A composição de um ecossistema regulatório para ecossistemas digitais

Lidar com a transformação tecnológica ocasionada por plataformas digitais exige muito mais que se reconhecer a destruição criativa dos ciclos de inovação, bem como a disrupção e ruptura com práticas econômicas e regulatórias preexistentes, porque já não basta a mera revisão e atualização de premissas, mas se exige a atenção e o reconhecimento de que no ambiente digital, e em uma economia baseada no uso de dados, coexistem diversas relações e as consequências tendem a ser exponenciais.

Direito Administrativo
Thiago Cobra

Reforma da Lei de Improbidade reafirma limites aos controladores

A Agenda Anticorrupção, que mobilizou Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Controladorias em defesa da moralidade e transparência na gestão pública acabou por promover um alargamento de suas competências e atividades, focadas em um controle abertamente repressivo, orientado à punição do mau gestor. Todavia, os excessos (sem falar em usos políticos destes órgãos de controle) ocasionaram a intimidação de gestores públicos (dos bons gestores, inclusive) e a brusca redução de sua discricionariedade.

Startups e Negócios Inovadores
Thiago Cobra

Influências do pragmatismo nas compras públicas de soluções inovadoras

O Direito Público brasileiro tem evidenciado traços de pragmatismo em diversos institutos, desde a releitura de princípios norteadores da atividade da administração pública, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, à própria positivação de ferramentas de caráter pragmático, orientadas a uma “administração de resultados”, como a abertura para soluções por meio de arbitragem em contratos administrativos e acordos decisórios em processos sancionatórios.

Entretanto, é na estruturação do “framework” de compras públicas voltadas à transformação digital do Estado que o pragmatismo tem apresentado substanciais contribuições, no sentido de sofisticar técnicas para a troca de informações e contratação de serviços junto ao setor privado, formado predominantemente por startups.